As políticas públicas: um processo de formação na sociedade

Em todos os sistemas políticos, políticas públicas que afetam os interesses dos cidadãos, eleitores ou não, contribuintes –pessoas físicas ou jurídicas– estão sendo discutidos e decididos todos os dias, no plano nacional, provincial ou estadual, e distrital ou municipal.

Quem são os partícipes destes processos de políticas públicas?

De um lado os representantes da Sociedade Civil ou opinion makers, sejam eles os atores, formadores de opinião, grupos de interesse, e grupos de pressão, compostos por cidadãos, eleitores, contribuintes, entidades empresariais, entidades sindicais, organizações não governamentais, acadêmicos, representantes das diversas religiões, raças e minorias, think tanks, e watchdogs.

Do outro lado os representantes do Estado ou decision makers, sejam eles funcionários públicos, burocratas, gestores públicos, representantes políticos com mandato popular, políticos influentes ainda que sem mandato popular, exercendo suas funções “nos mais diversos poderes institucionais” –executivo, agências reguladoras, autarquias, fóruns e conselhos administrativos, legislativo, judiciário, e ministério público– e “nos mais diversos níveis administrativos” – global através dos organismos internacionais, federal, estadual e municipal.

Organizados ou não, constantes ou não, todos os entes da sociedade civil e da administração pública defendem seus interesses

Questionamos a chamada independência entre os poderes, os quais na realidade são interdependentes e deveriam atuar segundo os interesses maiores coletivos, da sociedade, e não exercer “autoridade” sobre a mesma, uma vez que o Estado emana do povo, o Estado deriva da sociedade, e não deve tentar submetê-la.

Nos sistemas democráticos, a participação dos atores, formadores de opinião, grupos de interesses e grupos de pressão, é crescente, contribuindo de maneira cada vez mais institucionalizada para informar, pressionar e até mesmo balancear a força os poderes públicos.

Organizados ou não, constantes ou não, todos os entes da sociedade civil e da administração pública defendem seus interesses.

Devemos compreender que em políticas públicas não existe o win-win, ou uma solução na quais todos sairão ganhando, algo falacioso e hipócrita, recorrente: nos nossos processos decisórios sempre existirão ganhadores e perdedores.

Para receber uma Olimpíada ou um Campeonato Mundial de Futebol, as cidades e os países defendem seus interesses, fazem de alguma forma lobby direto ou indireto.

“Na democracia, o processo de formação das políticas públicas demanda a participação de todos os segmentos da sociedade civil, informação confiável, representação qualificada, transparência e ética”.

A democracia é algo que se constrói e se consolida no dia a dia, ao longo de muito tempo. Participar conscientemente do processo de formação das políticas públicas é exercer a cidadania. A evolução nesta direção é silenciosa, lenta, mas vez mais perceptível e significativa.

O MUNDO PÓS 2008 DIANTE DESTA NOVA DÉCADA

• O capitalismo passou a ser considerado “irresponsável”– açodado pela busca de resultados maximizados e bônus;
• Os governos foram irresponsáveis do ponto de vista fiscal – fruto de uma bonança exagerada;
• O neocapitalismo está “arquivado ou sobrestado” por alguns anos;
• A regulação através do Estado está voltando à cena de maneira cada vez mais forte;
• A explosão das mídias virtuais – redes sociais ativistas e não mais sociais;
• Os consumidores e clientes “votam” todos os dias, o dia todo;
• A pressão pela adoção de políticas públicas que interessem aos cidadãos, consumidores, clientes –eleitores ou não– mas cada vez mais jovens e twiteiros;
• A importância dos países do BRICS e da América Latina na geração de resultados para as corporações se tornou muito maior, passando a requerer maior atenção para os riscos sistêmicos em termos de governança corporativa.

DEFESA DE INTERESSES

Em todas as democracias, as pessoas físicas e/ou jurídicas se organizam, sob a forma de grupo de pressão, para legitimamente, defender seus interesses perante os poderes constituídos; tornando os grupos de pressão fundamentais para a democracia porque podem contribuir para:

• O aperfeiçoamento das políticas públicas;
• Estabelecer limites à ação dos poderes;
• Promover o interesse público em favor de determinados pleitos.

A defesa de um interesse individual ou coletivo no processo de formação de políticas públicas pode ser feita através de uma série de ferramentas legítimas através das quais indivíduos ou a coletividade organizada pode expor suas opiniões, seus anseios, temores e informações técnicas que além de informar os envolvidos na elaboração das políticas públicas, os ajuda a ter uma visão mais completa do impacto que suas decisões irão ter na sociedade, quais sejam:

Public Affairs representa o esforço organizacional para monitorar e gerenciar seu ambiente de negócios. Isto combina relações governamentais, comunicação, gerenciamento de temas e estratégias de cidadania corporativa –responsabilidade socioambiental– para influenciar políticas públicas, construir uma forte reputação e buscar um solo comum com os Stakeholders.

Participar conscientemente do processo de formação das políticas públicas é exercer a cidadania

Public Affairs –antes entendido apenas como negócios públicos– está rapidamente evoluindo pós-crise de 2008 somado à massificação da internet e mídias sociais, para Assuntos Públicos –seja em relação ao cidadão, eleitor, contribuinte, atores, formadores de opinião, grupos de interesses e grupos de pressão da sociedade civil– seja em relação aos decision makers – burocratas, gestores públicos ou representantes políticos.

Relações governamentais, advocacy e lobbying inserem-se em um contexto maior do processo de formação das políticas públicas e de public affairs ou assuntos públicos.

O Lobby ou defesa de interesse não pode mais ser discutido como virtude ou pecado, algo social e politicamente correto ou condenável, uma ferramenta apenas utilizada pelo poder econômico; é algo mais presente em nosso cotidiano do que pensamos ou gostamos de admitir.

Outra distinção comum de técnicas de defesa de interesse resume-se a divisão entre Lobbying e Advocacy. Apesar de por diversas vezes encontrarmos o uso indiscriminado destas expressões como se significasse uma única coisa, a doutrina costuma defini-las da seguinte forma:

Lobbying refere-se especificamente ao ato de advogar para tentar influenciar uma legislação específica. Sendo este dividido em Grassroots Lobbying, ou seja, quando é feito um apelo para o público em geral para que este contate o governo ou membros do congresso a respeito de uma legislação específica e Lobbying Direto, ou quando o contato junto ao governo ou aos membros do congresso é feito diretamente.

Enquanto Advocacy é o ato de advogar, exercido pelas organizações sem fins lucrativos, quando estas defendem seus próprios interesses, tentam influenciar algum aspecto da sociedade ou quando estes apelam para indivíduos para que mudem seus comportamentos, empregadores mudem suas regras ou o governo mude suas leis.

Como nos Estados Unidos existe uma legislação que controla esta atividade, encontramos uma interessante definição do que vem a ser Lobbying e Grassroots no regulamento do imposto de renda que os define da seguinte forma:

Lobbying Direto é a tentativa de uma organização de influenciar uma legislação quando a comunicação é direcionada a um legislador ou funcionário de uma organização legislativa, se refere a uma legislação específica e ainda, reflete uma opinião a respeito da legislação.

Grassroots Lobbying quando a comunicação é direcionada ao público em geral, se refere a uma legislação específica, reflete uma opinião a respeito da legislação e encoraja o público a fazer algo em relação àquela legislação.

Government Relations, Advocacy, Lobbying, Lobby direto e indireto, são atividades em constante evolução, na prática confundem-se aqui e no exterior, e deverão estar cada vez mais inseridas no contexto de Assuntos Públicos ou Public Affairs para esta nova década, no qual os cidadãos manifestam seus “votos” de maneira crescente através das mídias sociais, questionando os conceitos de representação política até agora existentes.

Relações governamentais, advocacy e lobbying inserem-se em um contexto maior do processo de formação das políticas públicas e de public affairs ou assuntos públicos

OBSERVAÇOS FINAIS

A única coisa que não é legítima é a falta de transparência, a falta de regulamentação para que os verdadeiros e sérios profissionais possam trabalhar com informações, com organização e com experiência, separando-os dos traficantes de influências governamentais.

• O acesso às informações públicas, com maior transparência para os cidadãos;
• Revisão nas normas de revolving doors, com o aumento do prazo de carência para que ex-funcionários públicos em cargos de confiança passem a trabalhar na iniciativa privada;
• Revisões nas normas que permitem a funcionários públicos em licença para fins particulares passem a prestar serviços à iniciativa privada;
• Responsabilização jurídica, civil e criminal da pessoa jurídica, seus diretores e controladores em atos de corrupção, oriundos das suas relações com o setor público;
• Aprovação de lei para regulamentar as atividades de lobbying no país, nos mais diversos poderes e níveis administrativos, incluindo o mandato de representação e a prestação de contas – accountability.

Caberão especialmente as entidades empresariais e as corporações a definição de formas cada vez mais socialmente e politicamente aceitáveis para a legítima e transparente defesa de seus interesses.