Acionistas minoritários e boa governança
Uma economia moderna e eficiente, incluindo seu mercado de ações, exige um quadro normativo para a supervisão e controle das empresas e para o equilíbrio dos interesses de todos. Este marco normativo conjunto é definido, em primeiro lugar, pelo legislador, mas o cumprimento, os desenvolvimentos concretos das regras operacionais de bom funcionamento, devem ser aplicados e implementados pelos sujeitos participantes do processo econômico, para que os interesses de todos os stakeholders estejam assegurados e, com isto, também a confiança dos acionistas na segurança de seu investimento.
A criação dos atuais códigos de governança corporativa é sempre baseada em dar e receber entre o legislador e um mercado que se auto regula
Quanto mais complexa é a economia moderna, mais importante são os marcos normativos, e também maiores são as exigências por uma gestão empresarial competente, que levem a um justo equilíbrio de interesses, à transparência e a uma boa gestão de risco. Neste contexto, temos de ter em mente, sobretudo hoje, que dois processos estão em desenvolvimento: por um lado, a cada vez mais detalhada, autoritária e influente elaboração de normas de governança corporativa e sua transformação em códigos, e por outro lado, o crescimento do “ativismo dos acionistas”, com a auto-organização dos acionistas minoritários em âmbito nacional e internacional. Ambos os desenvolvimentos têm caminhado de mãos dadas, porque os acionistas são os primeiros interessados em uma governança corporativa que concilie os interesses dos acionistas e empresários.
A criação dos atuais códigos de governança corporativa é sempre baseada em dar e receber entre o legislador e um mercado que se auto regula. Depois do seu início, nos anos 30, os anos 90 foram o verdadeiro cenário onde este movimento foi formado. Como exemplo temos os princípios de governança corporativa da OCDE em 1999 (revisados em 2004). A Comissão Europeia lançou em 2004, o Fórum Europeu de Governança Corporativa e publicou em 2011, um Livro Verde onde estão reunidas propostas mais progressivas. A International Corporate Governance Network, em um âmbito mundial, tem trabalhado desde 1999 para estabelecer princípios globais de governança corporativa e a UNCTAD criou um grupo de especialistas em matéria de transparência e códigos. Todos os países grandes contam, como uma iniciativa da economia ou de forma legal, com seu próprio código de governança: nos Estados Unidos, a principal é Lei Sarbanes-Oxley, de 2002; na Grã-Bretanha, no início, e de forma exemplar, através de uma série de relatórios e, finalmente, em 2010, com o Código Stewardship. Na Alemanha, o instrumento foi elaborado por uma comissão convocada pelo governo, que criou um código corporativo em 2002, cujas regras foram parcialmente transpostas para normas mais recentes. Na Espanha, a lei tem sido trabalhada a partir dos relatórios Olivencia (1998), Aldama (2004) e Conthe (2006). Na maioria dos países com códigos nacionais, a adoção e a observação às normas são condições para realizar o registro na Bolsa.
As associações de acionistas minoritários contam com representações em alguns países, especialmente em algumas nações da Europa, que têm uma longa história e aparecem como instituições influentes, com capacidade de ação. Na Espanha, esta forma de associação é recente. A AEMEC, a Associação Espanhola de Acionistas Minoritários de Empresas Cotadas foi criada em 2005. Foi fundada com o objetivo expresso de promover a boa governança corporativa seguindo as exigências dos relatórios Olivencia e Aldama. Trata-se de abrir a acionistas minoritários a possibilidade de exercer uma influência efetiva na gestão da empresa e de participar da boa governança com um espírito de cooperação. Os seminários e conferências promovidos pela AEMEC são destinadas a isto, sendo reconhecidos e apreciados pela CNMV. A AEMEC reconhece empresas com boa governança corporativa com prêmios pela transparência, ao bom governo ou a iniciativas em favor dos acionistas minoritários. Outras organizações internacionais também estão diretamente envolvidas no desenvolvimento da governança corporativa. Assim, a associação alemã DSW, ou a austríaca IVA, participam como membros das comissões para a elaboração de seus respectivos códigos nacionais.
Para as associações de proteção dos acionistas, uma eficaz e competente gestão está no centro de sua atividade
Na Espanha, o legislador abriu recentemente um novo campo de ação interessante para a EMEC, que institui a figura dos “núcleos estáveis de minoritários (NEM)”, associações específicas e voluntárias, inscritas em um Registro especial da CNMV, com a finalidade de articular seus interesses comuns dentro da empresa (Artigo 528 da Lei das Sociedades de Capital de 2010). Esta novidade do direito espanhol encontrou também um grande interesse por parte da cúpula das grandes multinacionais da Espanha, incluindo a Iberdrola e o Banco Santander, com um free float nacional e internacional notável, já que estes oferecem ferramentas para estruturar melhor um grupo amorfo de acionistas, ajudando-os a estabelecer uma cooperação próspera entre eles. A AEMEC apoia este movimento de “boa governança” e coloca suas possibilidades de organização à disposição dos novos NEM.
Pouco depois de sua criação, a AEMEC se tornou membro da EUROSHAREHOLDERS, que integra associações de 35 países europeus e nações vizinhas, e trabalha mundialmente com a World Federation of Investors. No final de 2012, a EUROSHAREHOLDERS experimentou uma importante ampliação, quando acolheram também os usuários de produtos financeiros reunidos na EuroFinUse. Em 2000, a instituição estabeleceu suas próprias diretrizes sobre governança corporativa, baseando-se nos princípios da OCDE, após defini-los mais detalhadamente. As recomendações feitas pela EUROSHAREHOLDERS são, para seus acionistas membros, e portanto para a AEMEC, vinculativas. A EUROSHAREHOLDERS converte estas recomendações, em suas frequentes contribuições às consultas abertas pela Comissão Europeia, em um chamado público para a necessidade de vigilância permanente e o acompanhamento contínuo das empresas de países da União Europeia. A EUROSHAREHOLDERS e seus membros não temem entrar em um mundo de demandas judiciais. A eficácia dessa fiscalização pública não pode ser subestimada. A atividade da AEMEC, que na imprensa espanhola encontra grande eco, pode ser seguido nos comunicados publicados regularmente no site da organização.
A elaboração e a observação de regras legais de boa governança corporativa e o ativismo acionário não são apenas necessários mas também complementares. Para as associações de proteção dos acionistas, uma eficaz e competente gestão está no centro de sua atividade. Além da função de proteção dos acionistas minoritários, que são uma contribuição indispensável para o crescimento da economia e um equilíbrio justo dos interesses.
